PROCESSO LICITATÓRIO Nº 285/2018 – PMO – CPL I

PREFEITURA MUNICIPAL DE OLINDA
CENTRAL DE LICITAÇÃO – SEFAD.

AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 208/2018 – SEEJ

OUTROS SERVIÇOS. Ratifico os termos contidos no pronunciamento, proveniente da Douta Procuradoria Geral do Município de Olinda/PE, que versa sobre a possibilidade jurídica da contratação do SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL – SENAC –, inscrito no CNPJ Nº 03.485.324/0001-55, através do procedimento de INEXIGIBILIDADE para PARTICIPAÇÃO NO XVI CONGRESSO INTERNACIONAL DE TECNOLOGIA NA EDUCAÇÃO, NO PERÍODO DE 19 A 21 DE SETEMBRO DE 2018, no Município de Olinda, ao custo total de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), o que faço nos termos do Art. 25, inc. II e Art. 13, inc. VI, da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações.

Olinda, 19 de setembro de 2018.

PAULO ROBERTO SOUZA E SILVA
Secretário de Educação, Esportes e Juventude. 

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