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PROCESSO Nº 304/2018-PMO. TOMADA DE PREÇOS Nº 012/2018 – CPL/OBRAS.

PREFEITURA MUNICIPAL DE OLINDA – SEFAD
AVISO DE ADIAMENTO

PROCESSO Nº 304/2018-PMO. TOMADA DE PREÇOS Nº 012/2018 – CPL/OBRAS. Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE MICRODRENAGEM NA AV. PRESIDENTE KENNEDY COM SERVIÇOS DE LIMPEZA E RECUPERAÇÃO DE GALERIAS, CAIXAS COLETORAS E LINHA D’ÁGUA A SEREM EXECUTADOS NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE A II PERIMETRAL E AV. BRASÍLIA, NO BAIRRO DE PEIXINHOS, NO MUNICÍPIO DE OLINDA /PE. Abertura adiada “sine-die por determinação da Secretaria Demandante. Mais informações podem ser obtidas na Central de Licitações, sita à Av. Santos Dumont, nº 177, Varadouro, Olinda/PE, ou através do fone: (81) 3439-3593/9417, no horário de 8:00h às 14:00h, ou, ainda, através do e-mail cpl_olinda@hotmail.com. Olinda, 16 de janeiro  de 2019. Patrícia Alves de Oliveira. Presidente da CPL.

PROCESSO 014/2018 – FMS. TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2018 – CPL/OBRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE OLINDA – SEFAD
RESULTADO DO JULGAMENTO DE HABILITAÇÃO

PROCESSO 014/2018 – FMS. TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2018 – CPL/OBRAS. Objeto: EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE REFORMA NA POLICLÍNICA RIO DOCE, SITUADA NA RUA TRINTA E OITO, S/N, NO BAIRRO DA IV ETAPA DE RIO DOCE, NO MUNICÍPIO DE OLINDA/PE. INABILITADAS as empresas ENCAL ENGENHARIA CONSTRUTORA EIRELE EPP e ADM CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI. As demais empresas foram HABILITADAS. As razões que motivaram este julgamento encontram-se à disposição dos interessados na sala da CPL, situada à Av. Santos Dumont, nº 177, Varadouro, neste Município. Caso não seja interposto recurso administrativo, fica designado o dia 25/01/2019 às 09h30, para abertura dos envelopes contendo as propostas de preços. Maiores informações através dos Fones: (081) 3439-3593/3429-9417. Olinda, 16 de janeiro de 2019. Patrícia Alves de Oliveira – Presidente da CPL.

PROCESSO Nº 296/2018-PMO. TOMADA DE PREÇOS Nº 010/2018 – CPL/OBRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE OLINDA
Secretaria de Infra Estrutura
HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO

PROCESSO Nº 296/2018-PMO. TOMADA DE PREÇOS Nº 010/2018 – CPL/OBRAS. Objeto: EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM EM PARALELEPÍPEDO DAS RUAS: PAULISTA, SÃO SEBASTIÃO, GRAVATÁ, GARANHUNS, ARCOVERDE, LIMOEIRO E JARDIM BRASIL, E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM CONCRETO BETUMINOSO USINADO A QUENTE (CBUQ) E DRENAGEM DAS RUAS: PRIMEIRO DE JANEIRO, SURUBIM, ANTÔNIO DE MATOS P. GUIMARÃES E VINTE DE JANEIRO, TODAS NO BAIRRO DE PEIXINHOS, NO MUNICÍPIO DE OLINDA/PE. Homologo o processo e adjudico seu objeto, para o Lote 1, à empresa ENCAL Construtora Eireli, CNPJ Nº 24.874.632/0001-42, no valor R$ 447.221,48; e para Lote 2, à empresa Construtora Ancar Ltda, CNPJ Nº 00.758.756.0001-02, no valor de R$ 955.800,85. Olinda, 10 de janeiro de 2019. Roberto Ferreira Rocha, Secretário Executivo de Obras.

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 001/2018 – SEFAD

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 287/2018 – PREGÃO PRESENCIAL Nº 024/2018. CONTRATADA: SECRETARIA DA FAZENDA E DA ADMINISTRAÇÃO. CONTRATANTE: ADLIM – TERCEIRIZAÇÃO EM SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob nº 11.436.813/0001-45. OBJETO: Registro de Preços para Contratação de Empresa para prestação de Serviço de Apoio Administrativo e Serviços Correlatos para atender as necessidades da Secretaria da Fazenda e Administração-Diretoria de Administração Tributária deste Município, na forma a seguir:

ITEM

CATEGORIA PROFISSIONAL

QUANTIDADE DE MÃO DE OBRA

VALOR UNITÁRIO DE 01(UM) POSTO

I

Atendente Administrativo

30

R$ 3.105,39

II

Administrativo I

04

R$ 4.150,21

III

Administrativo II

04

R$ 5.195,04

IV

Técnico em Tecnologia da Informação Júnior

05

R$ 4.209,23

V

Técnico em Tecnologia da Informação Pleno

06

R$ 5.265,60

VI

Analista em Tecnologia da Informação Pleno

05

R$ 7.606,22

VII

Analista em Tecnologia da Informação Sênior

07

R$ 9.460,59

VIII

Programador

05

R$ 7.553,27

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Período: 12(doze) meses.

Olinda, 28 de dezembro de 2018.

Maria do Carmo Batista Barbosa
Secretária da Fazenda e Administração.

PORTARIA Nº 570/2018 – SEFAD

Dispõe sobre o lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano e da Taxa de Limpeza Pública incidentes sobre os imóveis prediais e territoriais situados no município de Olinda para o exercício de 2019, e dá outras providências.

A SECRETÁRIA DA FAZENDA E DA ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 316, da Lei Complementar Municipal nº 03, de 30 de dezembro de 1997 – Código Tributário do Município de Olinda,

RESOLVE:

Art. 1º Fica constituído, pelo lançamento, os créditos tributários relativos ao exercício 2019 do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e da Taxa de Limpeza Pública -TLP, incidentes sobre todos os imóveis prediais e territoriais (terrenos) situados neste Município, de acordo com as disposições constantes nos artigos 62 a 78 e 212 a 223, da Lei Complementar Municipal nº 03, de 30 de dezembro de 1997 – Código Tributário do Município de Olinda.

Parágrafo único. Fica assegurado aos contribuintes a redução sobre o valor do IPTU do exercício 2019, conforme previsto no “caput” do art. 96 da Lei Complementar Municipal nº 03, de 30 de dezembro de 1997 – Código Tributário do Município de Olinda, já consignada no respectivo carnê de recolhimento, nos seguintes percentuais:

I – 30% (trinta por cento) no pagamento da cota única para aqueles contribuintes que, em 30 de novembro 2018, encontram-se regularizados com o IPTU, e 10% (dez por cento) no pagamento parcelado;

II – 10% (dez por cento) para os contribuintes inadimplentes em 30 de novembro 2018, no pagamento em cota única.

Art. 2º A notificação do lançamento dos tributos, de que trata o art. 1º desta Portaria, será efetuada por meio da entrega do carnê, na forma de bloquete ou boleto bancário, no domicílio do contribuinte constante do Cadastro Imobiliário Municipal, ou por meio de edital ou aviso de lançamento, publicados em jornais de grande circulação no Município, ou em outros órgãos de comunicação.

Art. 3º O recolhimento do IPTU e da TLP poderá ser efetuado em parcela única ou em até 10 (dez) parcelas mensais e consecutivas, de acordo com os prazos de vencimento discriminados no cronograma a seguir:

MÊS DE RECOLHIMENTO DATA DO VENCIMENTO
Fevereiro 13/02/2019
Março 11/03/2019
Abril 10/04/2019
Maio 10/05/2019
Junho 12/06/2019
Julho 10/07/2019
Agosto 12/08/2019
Setembro 11/09/2019
Outubro 10/10/2019
Novembro 11/11/2019

Art. 4º As reclamações porventura existentes contra o lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e da Taxa de Limpeza Pública – TLP, somente poderão ser efetuadas em até 15 (quinze) dias contados do vencimento da 1ª (primeira) parcela, mediante requerimento firmado pelo contribuinte e dirigido à Secretaria da Fazenda e da Administração, por meio do Departamento de Atendimento ao Contribuinte desta Secretaria, conforme previsto no § 3º do art. 272 e no art. 284 da Lei Complementar Municipal nº 03, de 30 de dezembro de 1997 – Código Tributário do Município de Olinda.

Art. 5º Compete ao Departamento de Atendimento ao Contribuinte os esclarecimentos necessários para formulação do pedido de reclamação de que trata o art. 4º desta Portaria, inclusive nas hipóteses de lançamentos omitidos ou sem as respectivas emissões de Documento de Arrecadação Municipal – DAM, ou ainda, decorrentes de outras razões de ordem técnica ou operacional constatadas até aquela data.

Art. 6º Não havendo apresentação de reclamação contra o lançamento, bem como não ocorrendo o recolhimento dos tributos devidos nos prazos estabelecidos na presente Portaria, será aplicada multa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) ao dia, até o limite de 20%(vinte por cento), e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, na forma prevista nos artigos 52, inciso VII, e 307, parágrafo único, da Lei Complementar Municipal nº 03, de 30 de dezembro de 1997 – Código Tributário do Município de Olinda.

Art. 7º Os valores dos juros de mora serão devidos e calculados a partir do dia seguinte ao do vencimento do tributo, vigoram para pagamento até 30 (trinta) dias após o vencimento, sendo recalculados para mais 30 (trinta) dias quando não recolhidos, e assim sucessivamente, até o pagamento integral do débito.

Art. 8º Ao Departamento de Instrução e Julgamento – DIJ da Secretaria da Fazenda e da Administração cabe as providências necessárias à análise, apreciação e decisão, em primeira instância, dos pedidos de reclamação de que trata o art. 8º desta Portaria, para efeito do que dispõe os artigos 284 e 285 da Lei Complementar Municipal nº 03, de 30 de dezembro de 1997 – Código Tributário do Município de Olinda.

Art. 9º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com produção de efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2019.

Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete da Secretária da Fazenda e da Administração, em 26 de dezembro de 2018.

MARIA DO CARMO BATISTA BARBOSA
Secretária da Fazenda e da Administração

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE OLINDA
SECRETARIA DA FAZENDA E DA ADMINISTRAÇÃO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO DO IPTU, TLP E DEMAIS TRIBUTOS IMOBILIÁRIOS PARA O EXERCICIO DE 2019

A Secretária da Fazenda e da Administração da Prefeitura Municipal de Olinda, nos termos dos art. 142 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, e artigos 88 e seguintes da Lei Complementar Municipal nº 03, de 30 de dezembro de 1997 – Código Tributário do Município de Olinda, da Lei Municipal nº 5.254/2000 e da Portaria SEFAD nº 570/2018, NOTIFICA todos os contribuintes do LANÇAMENTO DO IPTU, TLP E DEMAIS TRIBUTOS IMOBILIÁRIOS PARA O EXERCÍCIO DE 2019, lançados conjuntamente para todos os imóveis situados neste Município, cujos prazos e condições para o seu recolhimento ficam estabelecidos nos seguintes termos:

I- os prazos para o recolhimento dos tributos são os seguintes:

MÊS DE RECOLHIMENTO DATA DO VENCIMENTO
Fevereiro 13/02/2019
Março 11/03/2019
Abril 10/04/2019
Maio 10/05/2019
Junho 12/06/2019
Julho 10/07/2019
Agosto 12/08/2019
Setembro 11/09/2019
Outubro 10/10/2019
Novembro 11/11/2019

II – aos Contribuintes que efetuarem o recolhimento até a data do seu respectivo vencimento, fica assegurada uma redução sobre o valor do IPTU do exercício 2019, conforme previsto na Lei Complementar Municipal nº 03, de 30 de dezembro de 1997 – Código Tributário do Município de Olinda, e suas alterações, nos seguintes percentuais:

  1. para aqueles que em 30 de novembro de 2018 encontravam-se regularizados como IPTU, 30% (trinta por cento) no pagamento da cota única e 10%(dez por cento) no pagamento parcelado;
  2. 10% (dez por cento), para os contribuintes inadimplentes em 30 de novembro de 2018, no pagamento em cota única.

III – as reduções de que trata o item acima já se encontram consignadas nos respectivos carnês de recolhimento do imposto;

IV – toda e qualquer reclamação contra o lançamento dos tributos imobiliários deverá ser efetuada, de acordo com a Portaria SEFAD nº 570/2018, através de requerimento dirigido ao Departamento de Tributos Imobiliários devidamente registrado no Departamento de Atendimento ao Contribuinte desta Secretaria até 158 (quinze) dias após o vencimento da 1ª parcela;

V – decorrido o prazo fixado no item anterior, sem que haja sido formulada a reclamação ou não ocorrendo o recolhimento dos tributos devidos nos prazos previstos no item I sobre o valor total do débito, incidirão os acréscimos legais pertinentes, nos termos da legislação em vigor;

VI – o recolhimento dos tributos poderá ser efetuado até o vencimento em qualquer agência bancária;

VII – após o vencimento só poderá ser pago no Banco Itaú;

VIII – não havendo expediente bancário neste Município em qualquer das datas estabelecidas para vencimento das parcelas do imposto, o prazo considerar-se- à prorrogado para o primeiro dia útil subsequente;

IX – em caso de não recebimento dos Documentos de Arrecadação Municipal – DAM, os carnês poderão ser obtidos no Portal do Contribuinte (www.sefad.olinda.pe.gov.br) em IPTU >DAM Exercício Atual;

X – este Edital e a Portaria SEFAD nº 570/2018 encontram-se disponíveis no Portal do Contribuinte da Secretaria da Fazenda e da Administração (www.sefad.olinda.pe.gov.br) em Legislação.

Olinda, 27 de dezembro de 2018.

 MARIA DO CARMO BATISTA BARBOSA
Secretária da Fazenda e da Administração

PORTARIA Nº 571/2018 – SEFAD

Dispõe sobre o lançamento do Imposto sobre Serviços devido pelos profissionais autônomos e das Taxas de Licença devidas pelas pessoas jurídicas e firmas individuais, estabelece o cronograma de recolhimento do ISS Homologado e demais modalidades, para o exercício 2019, e dá outras providências.

A SECRETÁRIA DA FAZENDA E DA ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 316 da Lei Complementar Municipal nº 03, de 30 de dezembro de 1997 – Código Tributário do Município de Olinda,

RESOLVE:

Art. 1º Fica constituído, pelo lançamento, o crédito tributário relativo ao exercício 2019 do ISS-Ofício, Imposto Sobre Serviços devido pelos profissionais autônomos, e das Taxas de Licenças devidas pelas pessoas jurídicas e firmas individuais, para todos os contribuintes inscritos no Cadastro Mercantil de Contribuintes do Município, de acordo com as disposições constantes nos artigos 28, 124 e 178 da Lei Complementar Municipal nº 03, de 30 de dezembro de 1997 – Código Tributário do Município de Olinda, da Lei Municipal nº 5.254/2000, e do art. 142 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional.

Art. 2º A notificação do lançamento dos tributos, de que trata o art. 1º desta Portaria, será efetuada por meio da entrega do carnê, na forma de bloquete ou boleto bancário, no domicílio do contribuinte constante do Cadastro Mercantil de Contribuintes, ou por meio de edital ou aviso de lançamento, publicados em jornais de grande circulação no Município, ou em outros órgãos de comunicação.

Art. 3º Ficam estabelecidos os seguintes prazos para recolhimento do ISS-Ofício de profissionais autônomos e das Taxas de Licença de Localização e Funcionamento, Taxas de Licença de Vigilância Sanitária, Taxas de Licença pela Utilização de Máquinas e Motores e Afins, Taxas de Licença pela Utilização de Meios de Publicidade, devidas pelas pessoas jurídicas e firmas individuais inscritas no Cadastro Mercantil de Contribuintes do Município:

PARCELA VENCIMENTO
1ª (Primeira) 01/03/2019
2ª (Segunda) 30/08/2019

Art. 4º Fica estabelecido que o recolhimento do ISS-Homologado, ISS-Estimativa, ISS-Arbitramento, ISS-Substituto, ISS-Responsável, ISS-Terceiros, ISS-Fonte e demais modalidades, seja efetuado de acordo com o seguinte cronograma:

MÊS DE COMPETÊNCIA DATA DO VENCIMENTO
Janeiro 15/02/2019
Fevereiro 15/03/2019
Março 15/04/2019
Abril 15/05/2019
Maio 17/06/2019
Junho 15/07/2019
Julho 15/08/2019
Agosto 16/09/2019
Setembro 15/10/2019
Outubro 18/11/2019
Novembro 16/12/2019
Dezembro 15/01/2020

Art. 5º As reclamações porventura existentes contra o lançamento do ISS-Ofício, Imposto Sobre Serviços devido pelos profissionais autônomos, e das Taxas de Licença, somente poderão ser efetuadas em até 15 (quinze) dias contados do vencimento da 1ª (primeira) parcela, mediante requerimento firmado pelo contribuinte e dirigido à Secretaria da Fazenda, por meio do Departamento de Atendimento ao Contribuinte desta Secretaria, conforme previsto no art. 284 da Lei Complementar Municipal nº 03, de 30 de dezembro de 1997 – Código Tributário do Município de Olinda.

Art. 6º Compete ao Departamento de Atendimento ao Contribuinte os esclarecimentos necessários para formulação do pedido de reclamação de que trata o art. 5º desta Portaria, inclusive nas hipóteses de lançamentos omitidos ou sem as respectivas emissões de DAM, ou ainda, decorrentes de outras razões de ordem técnica ou operacional constatadas até aquela data.

Art. 7º Não havendo apresentação de reclamação contra o lançamento, bem como não ocorrendo o recolhimento dos tributos devidos nos prazos estabelecidos nesta Portaria, será aplicada multa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) ao dia, até o limite de 20% (vinte por cento), e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, na forma prevista nos artigos 52, VII, e 307, parágrafo único, da Lei Complementar Municipal nº 03, de 30 de dezembro de 1997 – Código Tributário do Município de Olinda.

Art. 8º Os valores dos juros de mora serão devidos e calculados a partir do dia seguinte ao do vencimento do tributo, vigoram para pagamento até 30 (trinta) dias após o vencimento, sendo recalculados para mais 30 (trinta) dias quando não recolhidos, e assim sucessivamente, até o pagamento integral do débito.

Art. 9º Ao Departamento de Instrução e Julgamento – DIJ da Secretaria da Fazenda e da Administração, cabe as providências necessárias à análise, apreciação e decisão, em primeira instância, dos pedidos de reclamação de que trata o art. 8º, para efeito do que dispõe os artigos 284 e 285 da Lei Complementar Municipal nº 03, de 30 de dezembro de 1997 – Código Tributário do Município de Olinda.

Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2019.

Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete da Secretária da Fazenda e da Administração, em 27 de dezembro de 2018.

MARIA DO CARMO BATISTA BARBOSA
Secretária da Fazenda e da Administração

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE OLINDA
SECRETARIA DA FAZENDA E DA ADMINISTRAÇÃO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO DO ISS, TAXAS DE LICENÇA E DEMAIS TRIBUTOS MERCANTIS PARA O EXERCÍCIO DE 2019

A Secretária da Fazenda e da Administração da Prefeitura Municipal de Olinda, nos termos do art. 142 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, c/c os arts. 28, 146, I e II; 178, 179 e 180 da Lei Complementar Municipal nº 03, de 30 de dezembro de 1997 – Código Tributário do Município de Olinda, da  Lei Municipal nº 5.254/2000 e da Portaria SEFAD nº 571/2018, NOTIFICA todas as pessoas jurídicas, firmas individuais e profissionais autônomos inscritos no Cadastro Mercantil de Contribuintes do LANÇAMENTO DAS TAXAS DE LICENÇA E ISS- OFÍCIO E DEMAIS TRIBUTOS MERCANTIS, lançados conjuntamente, bem como do vencimento mensal do ISS HOMOLOGADO E DEMAIS MODALIDADES (ESTIMATIVA, ARBITRAMENTO E ISS-FONTE), relativos ao EXERCICIO DE 2019, para os seguintes prazos de recolhimento:

I – Taxas de Licença de Localização e Funcionamento, Taxas de Licença de Vigilância Sanitária, Taxas de Licença pela Utilização de Máquinas e Motores e Afins, Taxas de Licença pela Utilização de Meios de Publicidade e ISS-Ofício de profissionais autônomos:

PARCELA VENCIMENTO
1ª (Primeira) 01/03/2019
2ª (Segunda) 30/08/2019

II – ISS-Homologado, ISS-Estimativa, ISS-Arbitramento, ISS-Substituto, ISS-Responsável, ISS-Terceiros, ISS-Fonte e demais modalidades:

MÊS DE COMPETÊNCIA DATA DO VENCIMENTO
Janeiro 15/02/2019
Fevereiro 15/03/2019
Março 15/04/2019
Abril 15/05/2019
Maio 17/06/2019
Junho 15/07/2019
Julho 15/08/2019
Agosto 16/09/2019
Setembro 15/10/2019
Outubro 18/11/2019
Novembro 16/12/2019
Dezembro 15/01/2020

III – a entrega dos Documentos de Arrecadação Municipal (DAM) será realizada nos endereços constantes do Cadastro Mercantil de Contribuintes do município;

IV – o recolhimento dos tributos poderá ser efetuado em qualquer agência bancária até o vencimento;

V – após o vencimento o pagamento só poderá ser efetuado nas agências do Banco Itaú;

VI – não havendo expediente bancário neste Município em qualquer das datas estabelecidas para vencimento das parcelas dos tributos, o prazo considerar-se-á prorrogado para o primeiro dia útil subsequente;

VII – em caso de não recebimento dos Documentos de Arrecadação Municipal – DAM, os carnês poderão ser obtidos no Portal do Contribuinte (www.sefad.olinda.pe.gov.br) em CIM >DAM Exercício Atual;

VIII – este Edital e a Portaria SEFAD nº 571/2018 encontram-se disponíveis no Portal do Contribuinte da Secretaria da Fazenda e da Administração (www.sefad.olinda.pe.gov.br) em Legislação.

Olinda, 27 dezembro de 2018.

MARIA DO CARMO BATISTA BARBOSA
Secretária da Fazenda e da Administração

Processo Licitatório nº 291/2018-PMO – Tomada de Preços nº 009/2018-CPL

PREFEITURA MUNICIPAL DE OLINDA
SECRETARIA DA FAZENDA E ADMINISTRAÇÃO – SEFAD
AVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO
Tomada de Preços nº 009/2018-CPL. Processo Licitatório nº 291/2018-PMO. Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REFORMA DA NOVA SEDE DA SECRETARIA DE TRANSPORTES E TRÂNSITO, SITUADA NA AVENIDA JOAQUIM NABUCO, 475, VARADOURO, OLINDA-PE. A Comissão Permanente de Licitação de Obras e Serviços de Engenharia comunica que a empresa REAL ENERGY LTDA interpôs recurso administrativo, quanto ao resultado de julgamento de habilitação. Portanto, a sessão de abertura de propostas de preços prevista para o dia 28/12/2018, às 09:30 horas fica adiada “sine-die”. Maiores informações através dos fones: (81) 3439-3593/9417. Olinda, 27 de dezembro de 2018. Patrícia Alves de Oliveira – Presidente da CPL.

PROCESSO 310/2018-PMO. TOMADA DE PREÇOS Nº 013/2018 – CPL/OBRAS.

PREFEITURA MUNICIPAL DE OLINDA-SEFAD
AVISO DE LICITAÇÃO

PROCESSO 310/2018-PMO. TOMADA DE PREÇOS Nº 013/2018 – CPL/OBRAS. Objeto: Contratação de serviços técnicos especializados de engenharia para obra de reforma da Escola Princesa Isabel, no Município de Olinda/PE Valor: R$ 320.291,43. Abertura: 10/01/2019 às 09:30 horas. Os interessados poderão adquirir o Edital e Anexos, gratuitamente mediante o fornecimento de CD-R, Pen Drive ou pelo e-mail: cpl_olinda@hotmail.com.br na sede da CPL, sita à Avenida Santos Dumont, nº 177, Varadouro, Olinda/PE, de segunda à sexta­-feira das 8:00 às 14:00 horas. Maiores informações através dos Fones: (081) 3439-3593/3429-9417. Olinda, 20 de dezembro de 2018. Patrícia Alves de Oliveira – Presidente da CPL.

Edital e Anexos_TP 013_2018 Reforma Escola `Princesa Izabel

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 306/2018 – PMO – CPL I

PREFEITURA MUNICIPAL DE OLINDA
SEFAD – CENTRAL DE LICITAÇÕES.

ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 028/2018 – SEPACTURDE.

SERVIÇOS. Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO PARCELADO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO E SHOW’S PIROTÉCNICOS A SEREM REALIZADOS NAS FESTIVIDADES CULTURAIS DO MUNICÍPIO DE OLINDA/PE. A Pregoeira e a Equipe de Apoio, com base na análise da documentação apresentada e em todos os princípios que norteiam o procedimento licitatório, declaram HABILITADA e VENCEDORA do Certame a empresa A O LACERDA COMERCIO DE FOGOS EIRELI, CNPJ nº: 16.732.124/0001-00, com o Valor Global de R$ 630.000,20 (seiscentos e trinta mil reais e vinte centavos). A Pregoeira adjudicou o objeto à empresa vencedora.

Olinda, 21 de dezembro de 2018.

Ada Ney Agra Coutelo.
Pregoeira da CPL – I.

DA HOMOLOGAÇÃO: Homologo a decisão da Pregoeira da licitação em epígrafe, bem como todos os termos deste Certame.

João Luiz da Silva Junior.
Secretário de Patrimônio, Cultura, Turismo e Desenvolvimento Econômico de Olinda.

PROCESSO 290/2018-PMO. CONCORRÊNCIA Nº 014/2018 – CPL/OBRAS.

PREFEITURA MUNICIPAL DE OLINDA – SEFAD
AVISO DE LICITAÇÃO

PROCESSO 290/2018-PMO. CONCORRÊNCIA Nº 014/2018 – CPL/OBRAS. Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA COMPLEMENTAÇÃO DAS OBRAS DE RETIFICAÇÃO E REVESTIMENTO DO TRECHO DO CANAL BULTRINS/FRAGOSO, COMPREENDIDO ENTRE A ESTACA 0 (AV. CHICO SCIENCE) E A ESTACA 58 (RUA MARCULINO BOTELHO), NO BAIRRO DOS BULTRINS, NO MUNICÍPIO DE OLINDA/PE. Valor: R$ 14.722.414,06. Abertura: 29/01/2019 às 09:30 horas. Os interessados poderão adquirir o Edital e Anexos, gratuitamente mediante o fornecimento de CD-R, Pen Drive ou pelo e-mail: cpl_olinda@hotmail.com.br  na sede da CPL, sita à Avenida Santos Dumont, nº 177, Varadouro, Olinda/PE, de segunda à sexta­-feira das 8:00 às 14:00 horas. Maiores informações através dos Fones: (081) 3439-3593/3429-9417. Olinda, 20 de dezembro de 2018. Patrícia Alves de Oliveira – Presidente da CPL.

Edital e Anexos Concorrência nº 014_2018_CANAL BULTRINS_FRAGOSO

PROCESSO Nº 304/2018-PMO. TOMADA DE PREÇOS Nº 012/2018 – CPL/OBRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE OLINDA – SEFAD
AVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO 

PROCESSO Nº 304/2018-PMO. TOMADA DE PREÇOS Nº 012/2018 – CPL/OBRAS. Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE MICRODRENAGEM NA AV. PRESIDENTE KENNEDY COM SERVIÇOS DE LIMPEZA E RECUPERAÇÃO DE GALERIAS, CAIXAS COLETORAS E LINHA D’ÁGUA A SEREM EXECUTADOS NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE A II PERIMETRAL E AV. BRASÍLIA, NO BAIRRO DE PEIXINHOS, NO MUNICÍPIO DE OLINDA /PE. Valor: R$ 563.129,89. A sessão inaugural marcada para o dia: 21/12/2018 às 11:30 horas foi ADIADA para o dia 18/01/2019 às 09:30 horas. Os interessados poderão adquirir o Edital e Anexos, gratuitamente mediante o fornecimento de CD-R, Pen Drive ou pelo e-mail: cpl_olinda@hotmail.com.br na sede da CPL, sita à Avenida Santos Dumont, nº 177, Varadouro, Olinda/PE, de segunda à sexta­-feira das 8:00 às 14:00 horas. Maiores informações através dos Fones: (081) 3439-3593/3429-9417. Olinda, 20 de dezembro de 2018. Patrícia Alves de Oliveira – Presidente da CPL.

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 305/2018 – PMO – CPL I

PREFEITURA MUNICIPAL DE OLINDA
SEFAD – CENTRAL DE LICITAÇÕES.

ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DO PREGÃO PRESENCIAL 027/2018 – SEFAD.

SERVIÇOS. Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE IMPRESSÃO GRÁFICA DIGITAL, OFFSET E ELETRÔNICAS A LASER MONOCROMÁTICAS E POLICROMÁTICAS DE DOCUMENTOS COM DADOS VARIÁVEIS, FIXOS E IMAGENS, RELATIVOS A COBRANÇAS DE RECEITAS MUNICIPAIS, INCLUINDO IMPRESSÕES DE CARNÊS DE IPTU, ISS, TAXAS, E DEMAIS RECEITAS PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DA FAZENDA E DA ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OLINDA/PE. A Pregoeira e a Equipe de Apoio, com base na análise da documentação apresentada e em todos os princípios que norteiam o procedimento licitatório, declaram HABILITADA e VENCEDORA do Certame a empresa LFN INFORMATICA LTDA, CNPJ nº: 00.346.580/0001-73, com o valor total de R$ 53.400,00 (cinquenta e três mil e quatrocentos reais). A Pregoeira adjudicou o objeto à empresa vencedora.

Olinda, 19 de dezembro de 2018.

Ada Ney Agra Coutelo.
Pregoeira da CPL – I.

DA HOMOLOGAÇÃO: Homologo a decisão da Pregoeira da licitação em epígrafe, bem como todos os termos deste Certame.

Maria do Carmo Batista Barbosa.
Secretária da Fazenda e Administração de Olinda.

PROCESSO Nº 296/2018-PMO. TOMADA DE PREÇOS Nº 010/2018 – CPL/OBRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE OLINDA – SEFAD
RESULTADO DE JULGAMENTO DE PROPOSTAS DE PREÇOS
PROCESSO Nº 296/2018-PMO. TOMADA DE PREÇOS Nº 010/2018 – CPL/OBRAS. Objeto: EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM EM PARALELEPÍPEDO DAS RUAS: PAULISTA, SÃO SEBASTIÃO, GRAVATÁ, GARANHUNS, ARCOVERDE, LIMOEIRO E JARDIM BRASIL, E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM CONCRETO BETUMINOSO USINADO A QUENTE (CBUQ) E DRENAGEM DAS RUAS: PRIMEIRO DE JANEIRO, SURUBIM, ANTÔNIO DE MATOS P. GUIMARÃES E VINTE DE JANEIRO, TODAS NO BAIRRO DE PEIXINHOS, NO MUNICÍPIO DE OLINDA/PE. Classificadas as propostas de preços na seguinte ordem: 1º lugar – ENCAL Construtora Eireli Ltda, no valor global corrigido de R$ 447.221,48; 2º lugar – Construtora LSG LTDA-ME, no valor global corrigido de R$ 510.733,69. Consequentemente sagrou-se vencedora a proposta da empresa ENCAL Construtora Eireli Ltda, para o LOTE 1. Classificada a proposta de preços da empresa Construtora Ancar Ltda, no valor global de R$ 955.800,85, para o LOTE 2. Não houve ordem de classificação por tratar-se de única proposta. Maiores informações através dos Fones: (081) 3439-3593/3429-9417. Olinda, 17 de dezembro de 2018. Patrícia Alves de Oliveira – Presidente da CPL

PROCESSO 289/2018-PMO. TOMADA DE PREÇOS Nº 008/2018 – CPL/OBRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE OLINDA – SEFAD
RESULTADO DO JULGAMENTO DE HABILITAÇÃO
PROCESSO 289/2018-PMO. TOMADA DE PREÇOS Nº 008/2018 – CPL/OBRAS. Objeto: EXECUÇÃO DAS OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO EM PARALELEPÍPEDO E DRENAGEM DA RUA PROFESSOR DIÓGENES FERNANDES TÁVORA (TRECHO ENTRE A RUA EDUARDO DE MORAIS, TRAVESSA ANTONIO MARTINIANO DE BARROS E A RUA PROFESSOR MARCULINO BOTELHO ATÉ O CANAL BULTRINS/FRAGOSO), BAIRRO DE CASA CAIADA, MUNICÍPIO DE OLINDA/PE. INABILITADAS as empresas J.L. MARANHÃO CONSTRUTORA LTDA – EPP e R&C Construções Ltda – ME.  As demais empresas foram HABILITADAS. Caso não seja interposto recurso administrativo, fica designado o dia 03/01/2019 às 09h30, para abertura dos envelopes contendo as propostas de preços. Maiores informações através dos Fones: (081) 3439-3593/3429-9417. Olinda, 17 de dezembro de 2018. Patrícia Alves de Oliveira – Presidente da CPL.

PROCESSO Nº 291/2018-PMO. TOMADA DE PREÇOS Nº 009/2018 – CPL/OBRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE OLINDA – SEFAD
RESULTADO DO JULGAMENTO DE HABILITAÇÃO
PROCESSO Nº 291/2018-PMO. TOMADA DE PREÇOS Nº 009/2018 – CPL/OBRAS. Objeto: Contratação de empresa para reforma da nova sede da Secretaria de Transportes e Trânsito, situada na Avenida Joaquim Nabuco, 475, Varadouro, Olinda-PE. INABILITADAS as empresas ALT´S  SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES EIRELI – EPP, REAL ENERGY LTDA e J.L. MARANHÃO CONSTRUTORA LTDA – EPP. As demais empresas foram HABILITADAS. Caso não seja interposto recurso administrativo, fica designado o dia 28/12/2018 às 09h30, para abertura dos envelopes contendo as propostas de preços. Maiores informações através dos Fones: (081) 3439-3593/3429-9417. Olinda, 17 de dezembro de 2018. Patrícia Alves de Oliveira – Presidente da CPL.


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