PORTARIA Nº 570/2018 – SEFAD

Dispõe sobre o lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano e da Taxa de Limpeza Pública incidentes sobre os imóveis prediais e territoriais situados no município de Olinda para o exercício de 2019, e dá outras providências.

A SECRETÁRIA DA FAZENDA E DA ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 316, da Lei Complementar Municipal nº 03, de 30 de dezembro de 1997 – Código Tributário do Município de Olinda,

RESOLVE:

Art. 1º Fica constituído, pelo lançamento, os créditos tributários relativos ao exercício 2019 do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e da Taxa de Limpeza Pública -TLP, incidentes sobre todos os imóveis prediais e territoriais (terrenos) situados neste Município, de acordo com as disposições constantes nos artigos 62 a 78 e 212 a 223, da Lei Complementar Municipal nº 03, de 30 de dezembro de 1997 – Código Tributário do Município de Olinda.

Parágrafo único. Fica assegurado aos contribuintes a redução sobre o valor do IPTU do exercício 2019, conforme previsto no “caput” do art. 96 da Lei Complementar Municipal nº 03, de 30 de dezembro de 1997 – Código Tributário do Município de Olinda, já consignada no respectivo carnê de recolhimento, nos seguintes percentuais:

I – 30% (trinta por cento) no pagamento da cota única para aqueles contribuintes que, em 30 de novembro 2018, encontram-se regularizados com o IPTU, e 10% (dez por cento) no pagamento parcelado;

II – 10% (dez por cento) para os contribuintes inadimplentes em 30 de novembro 2018, no pagamento em cota única.

Art. 2º A notificação do lançamento dos tributos, de que trata o art. 1º desta Portaria, será efetuada por meio da entrega do carnê, na forma de bloquete ou boleto bancário, no domicílio do contribuinte constante do Cadastro Imobiliário Municipal, ou por meio de edital ou aviso de lançamento, publicados em jornais de grande circulação no Município, ou em outros órgãos de comunicação.

Art. 3º O recolhimento do IPTU e da TLP poderá ser efetuado em parcela única ou em até 10 (dez) parcelas mensais e consecutivas, de acordo com os prazos de vencimento discriminados no cronograma a seguir:

MÊS DE RECOLHIMENTO DATA DO VENCIMENTO
Fevereiro 13/02/2019
Março 11/03/2019
Abril 10/04/2019
Maio 10/05/2019
Junho 12/06/2019
Julho 10/07/2019
Agosto 12/08/2019
Setembro 11/09/2019
Outubro 10/10/2019
Novembro 11/11/2019

Art. 4º As reclamações porventura existentes contra o lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e da Taxa de Limpeza Pública – TLP, somente poderão ser efetuadas em até 15 (quinze) dias contados do vencimento da 1ª (primeira) parcela, mediante requerimento firmado pelo contribuinte e dirigido à Secretaria da Fazenda e da Administração, por meio do Departamento de Atendimento ao Contribuinte desta Secretaria, conforme previsto no § 3º do art. 272 e no art. 284 da Lei Complementar Municipal nº 03, de 30 de dezembro de 1997 – Código Tributário do Município de Olinda.

Art. 5º Compete ao Departamento de Atendimento ao Contribuinte os esclarecimentos necessários para formulação do pedido de reclamação de que trata o art. 4º desta Portaria, inclusive nas hipóteses de lançamentos omitidos ou sem as respectivas emissões de Documento de Arrecadação Municipal – DAM, ou ainda, decorrentes de outras razões de ordem técnica ou operacional constatadas até aquela data.

Art. 6º Não havendo apresentação de reclamação contra o lançamento, bem como não ocorrendo o recolhimento dos tributos devidos nos prazos estabelecidos na presente Portaria, será aplicada multa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) ao dia, até o limite de 20%(vinte por cento), e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, na forma prevista nos artigos 52, inciso VII, e 307, parágrafo único, da Lei Complementar Municipal nº 03, de 30 de dezembro de 1997 – Código Tributário do Município de Olinda.

Art. 7º Os valores dos juros de mora serão devidos e calculados a partir do dia seguinte ao do vencimento do tributo, vigoram para pagamento até 30 (trinta) dias após o vencimento, sendo recalculados para mais 30 (trinta) dias quando não recolhidos, e assim sucessivamente, até o pagamento integral do débito.

Art. 8º Ao Departamento de Instrução e Julgamento – DIJ da Secretaria da Fazenda e da Administração cabe as providências necessárias à análise, apreciação e decisão, em primeira instância, dos pedidos de reclamação de que trata o art. 8º desta Portaria, para efeito do que dispõe os artigos 284 e 285 da Lei Complementar Municipal nº 03, de 30 de dezembro de 1997 – Código Tributário do Município de Olinda.

Art. 9º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com produção de efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2019.

Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete da Secretária da Fazenda e da Administração, em 26 de dezembro de 2018.

MARIA DO CARMO BATISTA BARBOSA
Secretária da Fazenda e da Administração

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE OLINDA
SECRETARIA DA FAZENDA E DA ADMINISTRAÇÃO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO DO IPTU, TLP E DEMAIS TRIBUTOS IMOBILIÁRIOS PARA O EXERCICIO DE 2019

A Secretária da Fazenda e da Administração da Prefeitura Municipal de Olinda, nos termos dos art. 142 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, e artigos 88 e seguintes da Lei Complementar Municipal nº 03, de 30 de dezembro de 1997 – Código Tributário do Município de Olinda, da Lei Municipal nº 5.254/2000 e da Portaria SEFAD nº 570/2018, NOTIFICA todos os contribuintes do LANÇAMENTO DO IPTU, TLP E DEMAIS TRIBUTOS IMOBILIÁRIOS PARA O EXERCÍCIO DE 2019, lançados conjuntamente para todos os imóveis situados neste Município, cujos prazos e condições para o seu recolhimento ficam estabelecidos nos seguintes termos:

I- os prazos para o recolhimento dos tributos são os seguintes:

MÊS DE RECOLHIMENTO DATA DO VENCIMENTO
Fevereiro 13/02/2019
Março 11/03/2019
Abril 10/04/2019
Maio 10/05/2019
Junho 12/06/2019
Julho 10/07/2019
Agosto 12/08/2019
Setembro 11/09/2019
Outubro 10/10/2019
Novembro 11/11/2019

II – aos Contribuintes que efetuarem o recolhimento até a data do seu respectivo vencimento, fica assegurada uma redução sobre o valor do IPTU do exercício 2019, conforme previsto na Lei Complementar Municipal nº 03, de 30 de dezembro de 1997 – Código Tributário do Município de Olinda, e suas alterações, nos seguintes percentuais:

  1. para aqueles que em 30 de novembro de 2018 encontravam-se regularizados como IPTU, 30% (trinta por cento) no pagamento da cota única e 10%(dez por cento) no pagamento parcelado;
  2. 10% (dez por cento), para os contribuintes inadimplentes em 30 de novembro de 2018, no pagamento em cota única.

III – as reduções de que trata o item acima já se encontram consignadas nos respectivos carnês de recolhimento do imposto;

IV – toda e qualquer reclamação contra o lançamento dos tributos imobiliários deverá ser efetuada, de acordo com a Portaria SEFAD nº 570/2018, através de requerimento dirigido ao Departamento de Tributos Imobiliários devidamente registrado no Departamento de Atendimento ao Contribuinte desta Secretaria até 158 (quinze) dias após o vencimento da 1ª parcela;

V – decorrido o prazo fixado no item anterior, sem que haja sido formulada a reclamação ou não ocorrendo o recolhimento dos tributos devidos nos prazos previstos no item I sobre o valor total do débito, incidirão os acréscimos legais pertinentes, nos termos da legislação em vigor;

VI – o recolhimento dos tributos poderá ser efetuado até o vencimento em qualquer agência bancária;

VII – após o vencimento só poderá ser pago no Banco Itaú;

VIII – não havendo expediente bancário neste Município em qualquer das datas estabelecidas para vencimento das parcelas do imposto, o prazo considerar-se- à prorrogado para o primeiro dia útil subsequente;

IX – em caso de não recebimento dos Documentos de Arrecadação Municipal – DAM, os carnês poderão ser obtidos no Portal do Contribuinte (www.sefad.olinda.pe.gov.br) em IPTU >DAM Exercício Atual;

X – este Edital e a Portaria SEFAD nº 570/2018 encontram-se disponíveis no Portal do Contribuinte da Secretaria da Fazenda e da Administração (www.sefad.olinda.pe.gov.br) em Legislação.

Olinda, 27 de dezembro de 2018.

 MARIA DO CARMO BATISTA BARBOSA
Secretária da Fazenda e da Administração

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