PORTARIA Nº 571/2018 – SEFAD

Dispõe sobre o lançamento do Imposto sobre Serviços devido pelos profissionais autônomos e das Taxas de Licença devidas pelas pessoas jurídicas e firmas individuais, estabelece o cronograma de recolhimento do ISS Homologado e demais modalidades, para o exercício 2019, e dá outras providências.

A SECRETÁRIA DA FAZENDA E DA ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 316 da Lei Complementar Municipal nº 03, de 30 de dezembro de 1997 – Código Tributário do Município de Olinda,

RESOLVE:

Art. 1º Fica constituído, pelo lançamento, o crédito tributário relativo ao exercício 2019 do ISS-Ofício, Imposto Sobre Serviços devido pelos profissionais autônomos, e das Taxas de Licenças devidas pelas pessoas jurídicas e firmas individuais, para todos os contribuintes inscritos no Cadastro Mercantil de Contribuintes do Município, de acordo com as disposições constantes nos artigos 28, 124 e 178 da Lei Complementar Municipal nº 03, de 30 de dezembro de 1997 – Código Tributário do Município de Olinda, da Lei Municipal nº 5.254/2000, e do art. 142 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional.

Art. 2º A notificação do lançamento dos tributos, de que trata o art. 1º desta Portaria, será efetuada por meio da entrega do carnê, na forma de bloquete ou boleto bancário, no domicílio do contribuinte constante do Cadastro Mercantil de Contribuintes, ou por meio de edital ou aviso de lançamento, publicados em jornais de grande circulação no Município, ou em outros órgãos de comunicação.

Art. 3º Ficam estabelecidos os seguintes prazos para recolhimento do ISS-Ofício de profissionais autônomos e das Taxas de Licença de Localização e Funcionamento, Taxas de Licença de Vigilância Sanitária, Taxas de Licença pela Utilização de Máquinas e Motores e Afins, Taxas de Licença pela Utilização de Meios de Publicidade, devidas pelas pessoas jurídicas e firmas individuais inscritas no Cadastro Mercantil de Contribuintes do Município:

PARCELA VENCIMENTO
1ª (Primeira) 01/03/2019
2ª (Segunda) 30/08/2019

Art. 4º Fica estabelecido que o recolhimento do ISS-Homologado, ISS-Estimativa, ISS-Arbitramento, ISS-Substituto, ISS-Responsável, ISS-Terceiros, ISS-Fonte e demais modalidades, seja efetuado de acordo com o seguinte cronograma:

MÊS DE COMPETÊNCIA DATA DO VENCIMENTO
Janeiro 15/02/2019
Fevereiro 15/03/2019
Março 15/04/2019
Abril 15/05/2019
Maio 17/06/2019
Junho 15/07/2019
Julho 15/08/2019
Agosto 16/09/2019
Setembro 15/10/2019
Outubro 18/11/2019
Novembro 16/12/2019
Dezembro 15/01/2020

Art. 5º As reclamações porventura existentes contra o lançamento do ISS-Ofício, Imposto Sobre Serviços devido pelos profissionais autônomos, e das Taxas de Licença, somente poderão ser efetuadas em até 15 (quinze) dias contados do vencimento da 1ª (primeira) parcela, mediante requerimento firmado pelo contribuinte e dirigido à Secretaria da Fazenda, por meio do Departamento de Atendimento ao Contribuinte desta Secretaria, conforme previsto no art. 284 da Lei Complementar Municipal nº 03, de 30 de dezembro de 1997 – Código Tributário do Município de Olinda.

Art. 6º Compete ao Departamento de Atendimento ao Contribuinte os esclarecimentos necessários para formulação do pedido de reclamação de que trata o art. 5º desta Portaria, inclusive nas hipóteses de lançamentos omitidos ou sem as respectivas emissões de DAM, ou ainda, decorrentes de outras razões de ordem técnica ou operacional constatadas até aquela data.

Art. 7º Não havendo apresentação de reclamação contra o lançamento, bem como não ocorrendo o recolhimento dos tributos devidos nos prazos estabelecidos nesta Portaria, será aplicada multa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) ao dia, até o limite de 20% (vinte por cento), e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, na forma prevista nos artigos 52, VII, e 307, parágrafo único, da Lei Complementar Municipal nº 03, de 30 de dezembro de 1997 – Código Tributário do Município de Olinda.

Art. 8º Os valores dos juros de mora serão devidos e calculados a partir do dia seguinte ao do vencimento do tributo, vigoram para pagamento até 30 (trinta) dias após o vencimento, sendo recalculados para mais 30 (trinta) dias quando não recolhidos, e assim sucessivamente, até o pagamento integral do débito.

Art. 9º Ao Departamento de Instrução e Julgamento – DIJ da Secretaria da Fazenda e da Administração, cabe as providências necessárias à análise, apreciação e decisão, em primeira instância, dos pedidos de reclamação de que trata o art. 8º, para efeito do que dispõe os artigos 284 e 285 da Lei Complementar Municipal nº 03, de 30 de dezembro de 1997 – Código Tributário do Município de Olinda.

Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2019.

Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete da Secretária da Fazenda e da Administração, em 27 de dezembro de 2018.

MARIA DO CARMO BATISTA BARBOSA
Secretária da Fazenda e da Administração

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE OLINDA
SECRETARIA DA FAZENDA E DA ADMINISTRAÇÃO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO DO ISS, TAXAS DE LICENÇA E DEMAIS TRIBUTOS MERCANTIS PARA O EXERCÍCIO DE 2019

A Secretária da Fazenda e da Administração da Prefeitura Municipal de Olinda, nos termos do art. 142 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, c/c os arts. 28, 146, I e II; 178, 179 e 180 da Lei Complementar Municipal nº 03, de 30 de dezembro de 1997 – Código Tributário do Município de Olinda, da  Lei Municipal nº 5.254/2000 e da Portaria SEFAD nº 571/2018, NOTIFICA todas as pessoas jurídicas, firmas individuais e profissionais autônomos inscritos no Cadastro Mercantil de Contribuintes do LANÇAMENTO DAS TAXAS DE LICENÇA E ISS- OFÍCIO E DEMAIS TRIBUTOS MERCANTIS, lançados conjuntamente, bem como do vencimento mensal do ISS HOMOLOGADO E DEMAIS MODALIDADES (ESTIMATIVA, ARBITRAMENTO E ISS-FONTE), relativos ao EXERCICIO DE 2019, para os seguintes prazos de recolhimento:

I – Taxas de Licença de Localização e Funcionamento, Taxas de Licença de Vigilância Sanitária, Taxas de Licença pela Utilização de Máquinas e Motores e Afins, Taxas de Licença pela Utilização de Meios de Publicidade e ISS-Ofício de profissionais autônomos:

PARCELA VENCIMENTO
1ª (Primeira) 01/03/2019
2ª (Segunda) 30/08/2019

II – ISS-Homologado, ISS-Estimativa, ISS-Arbitramento, ISS-Substituto, ISS-Responsável, ISS-Terceiros, ISS-Fonte e demais modalidades:

MÊS DE COMPETÊNCIA DATA DO VENCIMENTO
Janeiro 15/02/2019
Fevereiro 15/03/2019
Março 15/04/2019
Abril 15/05/2019
Maio 17/06/2019
Junho 15/07/2019
Julho 15/08/2019
Agosto 16/09/2019
Setembro 15/10/2019
Outubro 18/11/2019
Novembro 16/12/2019
Dezembro 15/01/2020

III – a entrega dos Documentos de Arrecadação Municipal (DAM) será realizada nos endereços constantes do Cadastro Mercantil de Contribuintes do município;

IV – o recolhimento dos tributos poderá ser efetuado em qualquer agência bancária até o vencimento;

V – após o vencimento o pagamento só poderá ser efetuado nas agências do Banco Itaú;

VI – não havendo expediente bancário neste Município em qualquer das datas estabelecidas para vencimento das parcelas dos tributos, o prazo considerar-se-á prorrogado para o primeiro dia útil subsequente;

VII – em caso de não recebimento dos Documentos de Arrecadação Municipal – DAM, os carnês poderão ser obtidos no Portal do Contribuinte (www.sefad.olinda.pe.gov.br) em CIM >DAM Exercício Atual;

VIII – este Edital e a Portaria SEFAD nº 571/2018 encontram-se disponíveis no Portal do Contribuinte da Secretaria da Fazenda e da Administração (www.sefad.olinda.pe.gov.br) em Legislação.

Olinda, 27 dezembro de 2018.

MARIA DO CARMO BATISTA BARBOSA
Secretária da Fazenda e da Administração

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