ATA DE JULGAMENTO DE HABILITAÇÃO – CONVITE Nº 001/2020 – PROCESSO LICITATÓRIO Nº 003/2020

ATA DE JULGAMENTO DE HABILITAÇÃO
CONVITE Nº 001/2020
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 003/2020

Aos 13 (treze) dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte, na sala de reunião da Comissão Permanente de Licitação – CPL/Obras e Serviços de Engenharia, às 09:30 horas, Patrícia Alves de Oliveira, Maria de Lourdes Guedes de Souza, Luana Acássia Lima da Silva e Pedro Ferreira da Silva Neto, respectivamente Presidente e Membros desta CPL, reuniram-se e deram por iniciada a sessão para julgamento de habilitação da licitação em epígrafe, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DA OBRA DE RESTAURAÇÃO DA COBERTA E ESQUADRIAS DE MADEIRA DA FACHADA FRONTAL DO IMÓVEL Nº 141, LOCALIZADO NA RUA DE SÃO BENTO, BAIRRO DO VARADOURO, OLINDA/PE. Inicialmente registre-se que a sessão pública de abertura do certame, ocorrida no dia 20/02/2020, às 09:30, foi suspensa para análise da documentação apresentada pelas licitantes, contida no invólucro nº 1. Não houve nenhum registro por parte das licitantes conforme a ata de abertura do certame.  A Comissão iniciou os trabalhos com a análise detalhada dos documentos apresentados pelas empresas e do Parecer Técnico elaborado pelo Sr. Clodomir Barros Pereira Junior, Arquiteto, CAU 17.251-0, pelo Sr. Antônio Eduardo Esteves, Engenheiro Civil, CREA/PE nº 022.353, pela Sra. Joana Teresa Aureliano, CREA/PE nº 007359 e pela Sra. Ana Cláudia Fonseca, Arquiteta, CAU nº 47.964, profissionais da Secretaria Demandante, tendo por finalidade avaliar a qualificação técnica das empresas, conforme determinado no ato convocatório da licitação, documentos estes anexados a esta Ata como parte integrante independentemente de transcrição. Registre-se que a empresa STARKE CONSTRUTORA LTDA não comprovou sua regularidade com a fazenda municipal, contudo declarou que é microempresa, podendo, portanto, gozar das prerrogativas do regime diferenciado e favorecido previsto na Lei Complementar n° 123/2006 e alterações, que determina que a comprovação da regularidade fiscal e trabalhista somente será exigida para efeito de assinatura do contrato. Assim, terá 05 (cinco) dias úteis, se declarada vencedora, para apresentar a devida Certidão, comprovando sua situação fiscal regular.  Concluída a análise detalhada dos documentos apresentados pelas empresas, inclusive com a verificação da autenticidade daqueles emitidos pela Internet e do mencionado pronunciamento técnico, adotado em sua totalidade, considerando sua natureza essencialmente técnica, a Comissão decide pela INABILITAÇÃO das empresas ATHUS CONSTRUÇÕES, SERVIÇOS E REFORMAS EIRELI, nos termos do subitem 08.06 do Edital c.c. o subitem 08.07.03, alínea “b”do Edital, por não comprovar experiência em execução de obra de restauração ou conservação de patrimônio cultural edificado semelhante ao objeto da licitação, tombado pelo Patrimônio Histórico, protegido por legislação federal, estadual ou municipal; e RA CLIMATIZAÇÃO E SERVIÇOS LTDA-ME, nos termos do subitem 08.06 do Edital c.c o subitem 08.07.06, alínea “a” do Edital, por não apresentar o Registro ou inscrição no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA e/ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU; subitem 08.07.06, alínea “b” do Edital, por não comprovar experiência em execução de obra de restauração ou conservação de patrimônio cultural edificado semelhante ao objeto da licitação, tombado pelo Patrimônio Histórico, protegido por legislação federal, estadual ou municipal; e subitem 08.07.04 do Edital, por não apresentar a Certidão Negativa de Falência, recuperação judicial e extrajudicial; e pela HABILITAÇÃO das empresas NAVERA ENGENHARIA LIMITADA e STARKE CONSTRUTORA LTDA por atenderem as exigências editalícias. A Comissão determina a publicação do resultado do julgamento de habilitação na imprensa oficial. Em não havendo interposição de recurso, fica designado o dia 22/04/2020, às 15:00, para a abertura das propostas de preços. Não tendo mais nada a ser apreciado no momento, a Presidente da CPL deu por encerrada a presente sessão, datando e assinando esta Ata, com os demais Membros da Comissão. Olinda, 13 de abril de 2020.

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